1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma IA Contábil ("Plataforma"), você concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço. O acesso a ferramentas gratuitas (Agenda Tributária, Pesquisa CNAE, Calculadora de Tributos, Base de Leis) não exige cadastro; o uso do Assistente de IA e do cadastro de empresas requer login (Google ou Apple).

2. Descrição do Serviço

A IA Contábil oferece:

• Recursos gratuitos (sem login): Agenda tributária oficial, pesquisa CNAE (CNAE 2.0 - IBGE), calculadora de tributos (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido), base jurídica com links para legislação federal.
• Recursos com login: Assistente de IA para consultas contábeis e tributárias; cadastro e gestão de até 10 empresas por usuário; quadro de carteira de empresas; pesquisa de CNPJ.

3. Limites de Uso

• Assistente de IA: 60 pesquisas gratuitas por mês (por usuário cadastrado). O contador é reiniciado mensalmente.
• Empresas cadastradas: até 10 empresas por usuário. Para ampliar, entre em contato.
• Pesquisa CNAE: ilimitada e gratuita, sem necessidade de login.

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, profissionais ou de estudo, em conformidade com a legislação brasileira. É proibido: usar a IA para fins ilícitos; automatizar consultas em massa sem autorização; tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários; interferir na operação da Plataforma; reproduzir ou redistribuir conteúdo da base jurídica em violação de direitos autorais.

5. Responsabilidades

A IA Contábil é uma ferramenta de apoio. As informações fornecidas pela IA e pelas calculadoras têm caráter orientativo e não substituem o assessoramento de um contador ou profissional habilitado. O usuário é responsável por validar os cálculos e consultas com seu contador antes de tomar decisões fiscais ou tributárias.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo da Plataforma (interface, textos, bases de dados, algoritmos) pertence à Contabilidade A.T. ou licenciantes. A legislação linkada é de domínio público (Planalto). O uso da Plataforma não concede propriedade sobre seu conteúdo.

7. Modificações

Podemos alterar estes Termos e a Plataforma a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.

8. Aplicativos Mobile (iOS/Android)

Em futuras versões para iOS e Android, estes Termos aplicar-se-ão igualmente, salvo disposições específicas exigidas pelas políticas da Apple App Store e Google Play Store. O download e uso dos aplicativos constituem aceitação destes Termos e das políticas das lojas.

9. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp ou acesse a página Suporte.